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Acórdão 3012/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/10/2023 publicada no DETC nº 3180, em 09/10/2023, sobre o processo 578491/23, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - INEXIGIBILIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados LT CONSULT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3012/2023-Tribunal Pleno
Processo: 578491/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LT CONSULT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 09/10/2023
Data da Sessão: 04/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3180/2023

Ementa

Inexigibilidade de licitação. Notória especialização. Pela aprovação.

Decisão na Íntegra