Acórdão 3012/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2015 publicada no DETC nº 1160, em 14/07/2015, sobre o processo 436859/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMBÉ, JOAO DALMACIO PAVINATO, MUNICÍPIO DE CAMBÉ, SILVIO PASQUETO e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3012/2015-Segunda Câmara
Processo: 436859/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMBÉ, JOAO DALMACIO PAVINATO, MUNICÍPIO DE CAMBÉ, SILVIO PASQUETO e outros.
Data de Publicação: 14/07/2015
Data da Sessão: 08/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1160/2015

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pelo provimento da tomada de contas extraordinária, com o julgamento de objeto como irregular, assim como pela aplicação de sanções aos gestores responsáveis.

Decisão na Íntegra