Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2015 publicada no DETC nº 1160, em 14/07/2015, sobre o processo 436859/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMBÉ, JOAO DALMACIO PAVINATO, MUNICÍPIO DE CAMBÉ, SILVIO PASQUETO e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3012/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMBÉ, JOAO DALMACIO PAVINATO, MUNICÍPIO DE CAMBÉ, SILVIO PASQUETO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pelo provimento da tomada de contas extraordinária, com o julgamento de objeto como irregular, assim como pela aplicação de sanções aos gestores responsáveis.
Decisão na Íntegra