Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 428286/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados MARCIO ANDREI RAUBER, MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - EIRELI e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 301/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCIO ANDREI RAUBER, MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS - EIRELI e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Advogados: JOÃO MARCOS DE ASSIS MIGUEL , PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL , JOÃO MARCOS DE ASSIS MIGUEL , PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL
Data da Sessão: 15/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/04/2021
Ementa
EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 ? A sanção de impedimento de participar de licitação só é válida no âmbito da Entidade que a aplicou ? Procedência, com emissão de recomendação ? Manutenção do contrato, em razão de a conduta do Município estar motivada, haver perigo de dano reverso e sequer indício de dano.
Decisão na Íntegra