Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2017 publicada no DETC nº 1537, em 16/02/2017, sobre o processo 124412/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAUDADE DO IGUAÇU, FLÁVIO JOSÉ ARNS, IRINEU ANTONIO PERUZZO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080356/2008. (Número SIT: 5064)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.