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Acórdão 3009/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2670, em 29/11/2021, sobre o processo 471475/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados ANDREA APARECIDA FERREIRA, ELAINE LUCIA FRANCISCO REIS, ELF AUTOMACAO E SISTEMAS EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3009/2021-Primeira Câmara
Processo: 471475/20
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANDREA APARECIDA FERREIRA, ELAINE LUCIA FRANCISCO REIS, ELF AUTOMACAO E SISTEMAS EIRELI e outros.
Data de Publicação: 29/11/2021
Data da Sessão: 16/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2670/2021
Data de Trânsito em Julgado: 25/01/2022

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. RPPS do Município de Jardim Olinda. Regularidade com ressalvas. Multa. Ausência de encaminhamento de documentos solicitados.

Decisão na Íntegra