Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/07/2017 publicada no DETC nº 1635, em 17/07/2017, sobre o processo 746046/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV tendo como interessados ALISON KLEIN, ALYSSON FRANTZ, BRUNA JULIANA POLSIN e outros. (Edital do concurso: 130) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3007/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALISON KLEIN, ALYSSON FRANTZ, BRUNA JULIANA POLSIN e outros. (Edital do concurso: 130)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/10/2017
Ementa
EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra