Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 375012/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARIA CRISTINA DE PAULA CIONI, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3005/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARIA CRISTINA DE PAULA CIONI, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data da Sessão: 28/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2023
Ementa
Processo de servidor. Abono de Permanência. EC 41/2003. Cumprimento dos requisitos. Manifestações uniformes. Deferimento.
Decisão na Íntegra