Acórdão 3004/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/05/2014 publicada no DETC nº 918, em 10/07/2014, sobre o processo 675672/13, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados JORGE SEBASTIAO DE BEM, PARANAPREVIDÊNCIA, SUELY HASS, VALDEMIR RODRIGUES DO PRADO e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3004/2014-Segunda Câmara
Processo: 675672/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JORGE SEBASTIAO DE BEM, PARANAPREVIDÊNCIA, SUELY HASS e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Data de Publicação: 10/07/2014
Data da Sessão: 07/05/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 918/2014
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2014

Ementa

Aposentadoria. 2. Contribuição previdenciária de inativos. Artigo 40, caput e § 18 da Constituição Federal. Incidência obrigatória de desconto previdenciário sobre a parcela de proventos que excede o valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Necessidade de instituição da cobrança no âmbito do Estado do Paraná. Inércia do Governador do Estado. Ciência do relator da prestação de contas do Governador do exercício financeiro de 2013, para apreciação de providências a serem adotadas. 3. Registro do ato de concessão do benefício.

Decisão na Íntegra