Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2016 publicada no DETC nº 1398, em 12/07/2016, sobre o processo 270762/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3002/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MAURO FELIZ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2016
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Paula Freitas. Instrução da COFIM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.
Decisão na Íntegra