Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/09/2012 publicada no AOTC nº 511, em 19/10/2012, sobre o processo 537918/12, de BAIXA DE PENDÊNCIA da MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como interessados OLIVO AGOSTINHO CALSAe MUNICÍPIO DE GOIOXIM tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3000/2012-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE GOIOXIM e OLIVO AGOSTINHO CALSA
Data de Publicação: 19/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 511/2012
Data de Trânsito em Julgado: 07/11/2012
Ementa
Baixa de Pendência. Recursos oriundos do Sistema Único de Saúde ? SUS. Pela baixa da pendência dos cadastros da Diretoria de Análise de Transferências. Precedente Acórdão 18/12 ? 1ª Câmara.
Decisão na Íntegra