Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 300/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 767328/22, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 300/2023-Tribunal Pleno
Processo: 767328/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.
Data de Publicação: 13/03/2023
Data da Sessão: 08/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2938/2023

Ementa

Aditivo contratual. Contrato n.º 08/2020. Prestação de serviços de conexão à internet. Incorporação da empresa contratada. Alteração subjetiva. Regularidade. Pela formalização do aditivo. RELATÓRIO. Trata-se de processo destinado à formalização do 2.º Termo Aditivo 1ao Contrato n.º 08/2020 , celebrado com a ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S.A., cujo objeto consiste em serviço de conexão à internet, composto por 1 (um) canal de comunicação (link), serviços de suporte e instalação, de acordo com o disposto na 2Cláusula 1.ª do instrumento contratual . O aditivo proposto tem por finalidade a alteração subjetiva do Contrato, tendo em vista a incorporação da ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S.A pela VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A., de modo que a empresa incorporadora sucede em direitos e obrigações a empresa incorporada, nas mesmas condições previstas no Contrato n.º 08/2020, nos termos 3 4das Cláusulas n.º 1 e n.º 2 da minuta do aditivo juntada na peça 11 dos autos. 1 Contrato juntado na peça 47 do Processo n.º 14451-2/20. 2 a CLÁUSULA 1 OBJETO 1. O objeto deste contrato é serviço de conexão à internet, composto por 1 (um) canal de comunicação (link), serviços de suporte e instalação e mudança de local, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. 3 1. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Decisão na Íntegra