Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 824380/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados A. D. M. CONSTRUTORA CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA, ANA LUCIA MORENO DA SILVA, FERNANDA DA SILVA FREITAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.