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Acórdão 30/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 842059/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 30/2024-Tribunal Pleno
Processo: 842059/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL
Data de Publicação: 31/01/2024
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3142/2024
Data de Trânsito em Julgado: 28/02/2024

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações e apontamento junto à CMEX. Afastamento das pendências. Razoabilidade. Deferimento.

Decisão na Íntegra