Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/10/2018 publicada no DETC nº 1937, em 26/10/2018, sobre o processo 131559/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO CEI ESTRELA DE BELÉM, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO, HERMANN HEINRICHS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 180/2011. (Número SIT: 9743)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2998/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO CEI ESTRELA DE BELÉM, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO, HERMANN HEINRICHS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 180/2011. (Número SIT: 9743))
Advogados: ELVIS ADRIANO OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/11/2018
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Recomendação. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra