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Acórdão 2996/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2668, em 25/11/2021, sobre o processo 325240/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), MARCO ANTONIO BOGAS DE OLIVEIRA, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: 295/2009) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2996/2021-Primeira Câmara
Processo: 325240/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), MARCO ANTONIO BOGAS DE OLIVEIRA, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e outros. (Termo de formalização: 295/2009)
Data de Publicação: 25/11/2021
Data da Sessão: 16/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2668/2021
Data de Trânsito em Julgado: 21/01/2022

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Atraso no envio da prestação de contas. Ausência de apresentação da matrícula atualizado do imóvel com a averbação da obra. Impropriedade de caráter formal. Obra foi realizada nos termos do convênio. Contas regulares com ressalva e recomendação.

Decisão na Íntegra