Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2411, em 28/10/2020, sobre o processo 453358/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: PRESTACAO DE CONTAS TRANSPORTE ESCOLAR PETE 2011) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2995/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: PRESTACAO DE CONTAS TRANSPORTE ESCOLAR PETE 2011)
Data da Sessão: 19/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/11/2020
Ementa
Ementa. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transferência de recursos financeiras para o transporte dos alunos da rede pública estadual - PETE. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra