Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/07/2017 publicada no DETC nº 1631, em 11/07/2017, sobre o processo 218981/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e JOÃO MARCOS GOMES tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2995/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e JOÃO MARCOS GOMES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/08/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual de Câmara Municipal. Divergências de saldos entre os dados do SIM-AM e da contabilidade. Regularização. Inexistência de caracterização de desvio de função. Regularidade.
Decisão na Íntegra