Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/10/2018 publicada no DETC nº 1938, em 29/10/2018, sobre o processo 286640/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU e FLAVIO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2994/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU e FLAVIO DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/11/2018
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVAS em razão do item que tratou do Atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016 e, também, da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.
Decisão na Íntegra