Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2019 publicada no DETC nº 2157, em 03/10/2019, sobre o processo 776228/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2989/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/10/2019
Ementa
Consulta. Pagamento de abono de férias e 13º salário a Secretário Municipal. Subsídio. Parcelas remuneratórias de periodicidade anual. STF: não há incompatibilidade. Possibilidade do pagamento.
Decisão na Íntegra