Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/11/2021 publicada no DETC nº 2666, em 23/11/2021, sobre o processo 474370/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS, ARYSSON MORAES MATTOS, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2985/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARY DE OLIVEIRA MATTOS, ARYSSON MORAES MATTOS, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros.
Advogados: DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS , FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 061/2021. Município de Ortigueira. Cautelar de suspensão do certame deferida. Posterior revogação do procedimento licitatório. Perda do Objeto. Pela revogação da cautelar e pelo posterior encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.
Decisão na Íntegra