Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 580468/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, ROBERTO BRAGA CORTES FIALHO DOS REIS e RODRIGO BRAGA CORTES FIALHO DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2983/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, ROBERTO BRAGA CORTES FIALHO DOS REIS e RODRIGO BRAGA CORTES FIALHO DOS REIS
Advogados: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ , MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ , PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK , PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2023
Ementa
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Conhecimento. Não provimento.
Decisão na Íntegra