Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 514984/21, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA e FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 298/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO DE JAPIRA e FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2022
Ementa
Recurso de revista contra decisão que, com fundamento no art. 8°, da LC 173/20, negou registro a admissão de pessoal efetuada por Consórcio Intermunicipal ? Provimento do recurso, considerando se tratar de Consórcio Privado, de concurso recomendado e acompanhado pelo Ministério Público do Estado, além de que as admissões são essenciais para a continuidade das atividades da Entidade.
Decisão na Íntegra