Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2017 publicada no DETC nº 1537, em 16/02/2017, sobre o processo 327894/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 298/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2017
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Multa. Recomendação.
Decisão na Íntegra