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Acórdão 298/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2017 publicada no DETC nº 1537, em 16/02/2017, sobre o processo 327894/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ tendo como interessados CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 298/2017-Segunda Câmara
Processo: 327894/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Data de Publicação: 16/02/2017
Data da Sessão: 08/02/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1537/2017
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2017

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Multa. Recomendação.

Decisão na Íntegra