Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 326952/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE IGUARAÇU tendo como interessados ADRIANA ALVES SERGIO DRIUSSI, CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, ELISEU SILVA DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2973/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANA ALVES SERGIO DRIUSSI, CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, ELISEU SILVA DA COSTA e outros.
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2023
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Concessão de medida cautelar. Suspensão do certame. Contratação de empresa para administrar programas de estágio. Questionamento acerca dos critérios técnicos previstos em Edital. Pareceres uniformes. Pela procedência sem aplicação de sanções. Recomendação para republicação do edital e reabertura do prazo ou revogação.
Decisão na Íntegra