Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 246800/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como interessados ALOM CONSTRUCOES EIRELI, LINCOLN CESAR SCHMITKE e MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2972/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALOM CONSTRUCOES EIRELI, LINCOLN CESAR SCHMITKE e MUNICÍPIO DE CASTRO
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2023
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Planilha de orçamento. Previsão de custos diretos com administração local. Pareceres uniformes. Pela procedência com expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra