Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 764425/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como interessados FABIO FARIAS DE MATTOS LIMA, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e SERGIO FAUST tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.