Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 561024/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2970/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros.
Advogados: CLAUDIA JACOB ROCKEMBACH , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MIRIAM CIPRIANI GOMES , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência pública. Contratação de empresa para executar o serviço de coleta e tratamento de resíduo. Parcelamento do objeto. Inadequação no orçamento. Consórcio de empresas. Procedência parcial. Multa.
Decisão na Íntegra