Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 692315/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2969/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.
Advogados: BRUNNA HELOUISE MARIN , GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH , DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , JOSÉ ALBERTO DIETRICH , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , MIRIAM CIPRIANI GOMES , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Limpeza pública. Procedimentos de dispensa de licitação. Contratação emergencial. Execução do contrato. Planejamento da Administração. Procedência parcial, com aplicação de multa. Remessa ao Ministério Público Estadual.
Decisão na Íntegra