Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2013 publicada no DETC nº 700, em 09/08/2013, sobre o processo 182200/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como interessados NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2967/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/08/2013
Ementa
Prestação de Contas Estadual. Apresentação tempestiva da documentação pertinente. Análise formal, técnico-contábil e de gestão. Regularidade. Aprovação. Inteligência do art. 16, I, da LC n.º 113/05.
Decisão na Íntegra