Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 520910/22, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados AMANDA ANTUNES, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2964/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMANDA ANTUNES, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA e outros.
Advogados: ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA , ADRIANA BOLZANI BACH , ALAN CARLOS ODAKOVSKI , AYRON DA CONCEICAO BACH , CLEISON DIOTALEVI , FABIANA PIAZZETTA ANDRETTA , FABIANE MALDANER BULAWSKI , JESRAEL SOARES BATISTA , JOÃO FLÁVIO CAPELA DE AMORIM , JOSE AUGUSTO ALEXANDRIA ALVES , JULIANA FISCHER DE ALMEIDA , JULIANA MOTTIM DE OLIVEIRA , PRISCILA PERELLES , RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS , RICARDO TADAO YNOUE , RODRIGO AUGUSTO CAMPOS BAPTISTA
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Agravo. Representação da Lei n.º 8.666/93. Recebimento parcial. Não deferimento do pleito cautelar. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Pelo não provimento.
Decisão na Íntegra