Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 382484/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como interessados CASSIA TIAKI OSAKO NOVAKOSKI & CIA. LTDA., ELIAS JOCID GOMES DA COSTA e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2964/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASSIA TIAKI OSAKO NOVAKOSKI & CIA. LTDA., ELIAS JOCID GOMES DA COSTA e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS
Advogados: ALESSANDRO LIGESKI
Data da Sessão: 25/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/12/2021
Ementa
Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Maior Desconto Percentual. Registro de Preços. Fornecimento de medicamentos, leites e dietas especializadas. Atestado de Capacidade Técnica. Inexistência de vício. Improcedência.
Decisão na Íntegra