Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 507266/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO e MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.