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Acórdão 2962/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/07/2015 publicada no DETC nº 1158, em 10/07/2015, sobre o processo 253830/15, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados HEINZ GEORG HERWIG e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2962/2015-Tribunal Pleno
Processo: 253830/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HEINZ GEORG HERWIG e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 10/07/2015
Data da Sessão: 02/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1158/2015
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2015

Ementa

EMENTA: Processo de membro aposentado. Indenização de férias não gozada. Vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Decisão em repercussão geral. Efeitos erga omnes. Direito assegurado com fundamento na vedação de enriquecimento indevido da Administração. Ausência de condicionantes nas decisões judiciais. Direito não prescrito. Possibilidade. Deferimento. Necessidade de retificação dos cálculos.

Decisão na Íntegra