Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/07/2015 publicada no DETC nº 1158, em 10/07/2015, sobre o processo 343820/15, de RECURSO DE AGRAVO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.