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Acórdão 2960/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/07/2015 publicada no DETC nº 1158, em 10/07/2015, sobre o processo 867567/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, FRANKIE ROBSON CARDOSO FAVARO, ROBERTO ALVES PACHECO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2960/2015-Tribunal Pleno
Processo: 867567/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, FRANKIE ROBSON CARDOSO FAVARO e ROBERTO ALVES PACHECO
Data de Publicação: 10/07/2015
Data da Sessão: 02/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1158/2015
Data de Trânsito em Julgado: 29/07/2015

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Provimento parcial.

Decisão na Íntegra