Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2015 publicada no DETC nº 1053, em 02/02/2015, sobre o processo 1113030/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO tendo como interessados MARINEZ BALDIN CROTTI e MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 296/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARINEZ BALDIN CROTTI e MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/02/2015
Ementa
EMENTA. Pedido de expedição de Certidão Liberatória para fins de Transferência Voluntária. Dados referentes à execução orçamentária e financeira (SIM-AM e SIM-AP) de 2013, à exceção do fictício mês 13, já encaminhados. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra