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Acórdão 2959/2017 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/06/2017 publicada no DETC nº 1634, em 14/07/2017, sobre o processo 874587/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE tendo como interessados ALEX SOUZA POLIDORO, AMANDA APARECIDA PRIMILLA, CARLOS ROBERTO PUPIN e outros. (Edital do concurso: 001/2016) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2959/2017-Primeira Câmara
Processo: 874587/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALEX SOUZA POLIDORO, AMANDA APARECIDA PRIMILLA, CARLOS ROBERTO PUPIN e outros. (Edital do concurso: 001/2016)
Advogados: CENILDA GIBIN ROELES FERRI
Data de Publicação: 14/07/2017
Data da Sessão: 27/06/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1634/2017
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2017

Ementa

EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

Decisão na Íntegra