Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 618586/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2958/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Homologação de recomendações propostas pela 3ª Inspetoria de Controle Externo em relatório cujo objetivo era avaliação de controles internos da SESA. Homologação. 1. RELATÓRIO A 3ª ICE ? Inspetoria de Controle Externo realizou, no período de fevereiro a junho de 2022, procedimento de fiscalização objetivando a avaliação de controles internos da Secretaria de Estado da Saúde (SESA). O objetivo geral da fiscalização foi avaliar os controles internos administrativos e o grau de aderência das atividades desenvolvidas nos setores responsáveis pela execução de ações necessárias ao funcionamento da SESA. Já os objetivos específicos foram identificar possíveis deficiências nos controles internos, concernentes às áreas de Ambiente de Controle, Contábil, Pessoal e de Tecnologia da Informação. O período abrangido pela fiscalização foi de fevereiro a junho de 2022. Informou, em preliminar, que a avaliação dos controles internos, foi realizada em 2019, entrevista com os responsáveis pelos Departamentos específicos da SESA, nas seguintes áreas: Ambiente Geral de Controle; Lei de Acesso à Informação; Contábil, Financeira e Orçamentária; Patrimonial; Pessoal; Licitações e Contratos; Obras e Serviços de Engenharia e Tecnologia da Informação. Ressaltou que o resultado deste trabalho foi consignado em
Decisão na Íntegra