Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 571977/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2957/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
Data da Sessão: 18/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Município de São Miguel do Iguaçu. Pendências no atendimento de Determinação, conforme registro da CMEX. Pelo DEFERIMENTO do pedido apresentado.
Decisão na Íntegra