Acórdão 2953/2012

Decisão proferida em 20/09/2012 publicada no AOTC nº 497, em 28/09/2012, sobre o processo 223871/12, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃOe RICARDO RADOMSKI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2953/2012-Tribunal Pleno
Processo: 223871/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DOMINGOS MARTINS PEREIRA, HENRIQUE SANCHES SALLA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ, RICARDO RADOMSKI e outros.
Data de Publicação: 28/09/2012
Data da Sessão: 20/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 497/2012

Ementa

Representação ? Reclamatória Trabalhista ? Contratação Direta ? Ausência de concurso público ? Ausência de processo seletivo simplificado ? Violação constitucional ? Pela procedência ? Aplicação de Multa ? Princípio da Infração continuada ? Restituição ao erário ? Sem remessa ao Ministério Público Estadual.

Decisão na Íntegra