Decisão proferida em 20/09/2012 publicada no AOTC nº 497, em 28/09/2012, sobre o processo 223871/12, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃOe RICARDO RADOMSKI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2953/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO, DOMINGOS MARTINS PEREIRA, HENRIQUE SANCHES SALLA e outros.
Data de Publicação: 28/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 497/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/01/2014
Ementa
Representação ? Reclamatória Trabalhista ? Contratação Direta ? Ausência de concurso público ? Ausência de processo seletivo simplificado ? Violação constitucional ? Pela procedência ? Aplicação de Multa ? Princípio da Infração continuada ? Restituição ao erário ? Sem remessa ao Ministério Público Estadual.
Decisão na Íntegra