Acórdão 2952/2012

Decisão proferida em 20/09/2012 publicada no AOTC nº 497, em 28/09/2012, sobre o processo 626735/11, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE FIGUEIRA tendo como interessados VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃOe GERALDO GARCIA MOLINA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2952/2012-Tribunal Pleno
Processo: 626735/11
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GERALDO GARCIA MOLINA, MUNICÍPIO DE FIGUEIRA, VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO e outros.
Data de Publicação: 28/09/2012
Data da Sessão: 20/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 497/2012

Ementa

Representação ? Sentença Trabalhista ? Contrato prazo determinado ? Cargo de médico ? Exercício de atividades de servidor público ? Ausência de concurso público ? Violação Constitucional ? Artigo 37, inciso II, Constituição Federal ? Pelo conhecimento e procedência ? Sem aplicação de sanções ? Prazo exíguo ? Serviço público essencial ? Princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Decisão na Íntegra