Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2013 publicada no DETC nº 700, em 09/08/2013, sobre o processo 422499/13, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como interessados GERSON CECCON e MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.