Acórdão 2951/2012

Decisão proferida em 20/09/2012 publicada no AOTC nº 497, em 28/09/2012, sobre o processo 278486/11, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVAe JOSE VITORINO PRÉSTES tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2951/2012-Tribunal Pleno
Processo: 278486/11
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA, JOSE VITORINO PRÉSTES, MUNICÍPIO DE PINHÃO e outros.
Advogados: GRAZIELE CANZI
Data de Publicação: 28/09/2012
Data da Sessão: 20/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 497/2012

Ementa

Representação ? Sentença Trabalhista ? Contrato de estágio ? Desvirtuamento ? Exercício de atividades de servidor público ? Ausência de concurso público ? Violação Constitucional ? Artigo 37, inciso II, Constituição Federal ? Pelo conhecimento e procedência ? Multa Administrativa ? Artigo 87, inciso V, alínea ?a?, Lei Orgânica ? Determinação devolução ao erário ? Condenação judicial ? Verbas relativas ao FGTS

Decisão na Íntegra