Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 467064/09, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU tendo como interessados ALESSANDRA LUZ RODRIGUES MORETTI, ARIELI LUZ RODRIGUES BARETTA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2947/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALESSANDRA LUZ RODRIGUES MORETTI, ARIELI LUZ RODRIGUES BARETTA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e outros.
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , JOAO CARLOS SCHNITZER , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Data da Sessão: 25/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Decisão na Íntegra