Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/10/2020 publicada no DETC nº 2409, em 26/10/2020, sobre o processo 772309/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados DAVID MAIRENO, HUGO GONÇALVES, JOAO DALMACIO PAVINATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 9313)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2946/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DAVID MAIRENO, HUGO GONÇALVES, JOAO DALMACIO PAVINATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 9313))
Data da Sessão: 13/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/11/2020
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falta de pesquisa de preços devidamente documentada. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e expedição de recomendação.
Decisão na Íntegra