Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/09/2019 publicada no DETC nº 2154, em 30/09/2019, sobre o processo 674840/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados ANDRE LUIS SADDI PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e JOSE APARECIDO PEREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2946/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDRE LUIS SADDI PIRES, CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, JOSE APARECIDO PEREIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/10/2019
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Jandaia do Sul. Inconformidades nas admissões de Servidores efetivos no exercício de 2014. Inconsistências decorrentes de erro no preenchimento do SIM/AP, devidamente corrigido. Improcedência da Tomada de Contas Extraordinária. Regularidade do item. Encerramento.
Decisão na Íntegra