Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 30710/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBEMA tendo como interessados ADELAR ANTONIO ARROSI, CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA, MUNICÍPIO DE IBEMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2944/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELAR ANTONIO ARROSI, CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA, MUNICÍPIO DE IBEMA e outros.
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2023
Ementa
Representação. Município Ibema e Câmara Municipal de Ibema. A melhor opção para a estruturação do Sistema de Controle Interno dependerá sempre da análise a ser efetuada por cada órgão a partir de suas características, necessidades, deficiências e demais aspectos que só podem ser verificados com clareza em cada caso concreto, sendo inapropriado a expedição de recomendações genéricas e meramente formais que desconsiderem tais circunstâncias. Pela Improcedência da Representação.
Decisão na Íntegra