Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/06/2017 publicada no DETC nº 1629, em 07/07/2017, sobre o processo 393506/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e VICTOR MIGUEL MILLEO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2944/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e VICTOR MIGUEL MILLEO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/08/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de autarquia previdenciária. Ausência de cópia da lei que institui a forma de amortização do déficit atuarial. Falta de comprovação da regularidade previdenciária. Falta do demonstrativo analítico contendo a posição dos investimentos e aplicações financeiras. Funções da assessoria jurídica e contábil realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 6. Inconsistência no registro do passivo atuarial. Entrega dos dados do 6º bimestre do Sistema SIM -AM com atraso. Julgamento pela irregularidade das contas.
Decisão na Íntegra