Acórdão 2942/2012 da Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2012 publicada no AOTC nº 494, em 25/09/2012, sobre o processo 35391/10, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA da MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO tendo como interessados JOÃO COSTA DE OLIVEIRA tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2942/2012-Segunda Câmara
Processo: 35391/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOÃO COSTA DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO
Data de Publicação: 25/09/2012
Data da Sessão: 19/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 494/2012
Data de Trânsito em Julgado: 15/10/2012

Ementa

Tomada de contas ordinária decorrente de ausência de prestação de contas de recursos na forma da Resolução 03/2006. Inaplicabilidade. Recursos oriundos do Sistema Único de Saúde. Ausência de pressuposto para instauração dos presentes. Baixa de pendência.

Decisão na Íntegra