Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 780494/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS tendo como interessados BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2941/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS
Advogados: AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA , LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL , RICARDO DE FREITAS VASCO
Data da Sessão: 21/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2023
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Acórdão n.º 457/19 ? Segunda Câmara. Município de Santa Inês. Resultado orçamentário / financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento do Recurso de Revista. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.
Decisão na Íntegra